Empresas

Privatizações, estratégias e supervisão das empresas públicas

No momento em que o Estado de Angola se prepara para privatizar as empresas do sector público (conforme Despacho Presidencial n.º 19/18 de20 de Fevereiro), uma coisa é certa: deverá ser questionada vigorosamente, a justificativa de que o processo de privatização visa a maximização das receitas para o Estado e o redimensionamento do sector empresarial público.

No momento em que o Estado de Angola se prepara para privatizar as empresas do sector público (conforme Despacho Presidencial n.º 19/18 de20 de Fevereiro), uma coisa é certa: deverá ser questionada vigorosamente, a justificativa de que o processo de privatização visa a maximização das receitas para o Estado e o redimensionamento do sector empresarial público.
Estamos lembrados, que igualmente em 2016 e 2017 foi o mesmo argumento foi utilizadopara a privatização total da Upohka (Ex-Cotonang, SARL) a favor da Malantrade e a privatização de 51 por cento da participação social do Estado angolano na Kora Angola, privatizações totais das fazendas Lutau, Cacanda, Agricultiva, Agropecuária de Sacassange, Complexo Avícola do Lucala - Cacuso, a privatização de 100 por cento da Angomédica - UEE a favor do Grupo SUNINVEST. Entretanto, estes empreendimentos não se revelamactualmentemais eficientes, produtivos,competitivos, nem há evidências, de que os mesmos pagaram a totalidade dos valores devidos ao Estado.

Privatização das empresas
Eleger a privatização como principal solução para o redimensionamento do sector empresarial público, primeiro, é admitir indirectamente que o Estado através do Instituto para o Sector Empresarial Público (ISEP) e os organismos ministeriais não têm sido capazes de orientar e supervisionar as Empresas Públicas. Segundo, está-se a desresponsabilizar a gestão das empresas a serem privatizadas. Terceiro e último, as empresas fora do âmbito das privatizações poderão manter o Modus operandi actual.
Antes de continuar, é importante frisar que não se está contra a privatização das Empresas Públicas, pelo contrário, acreditamos que o processo de privatização deverá ser uma solução resultante da análise estratégica de cada empresa, combinadas com um conjunto de medidas complementares. Dito de outra forma, para qualquer avaliação seria sobre o redimensionamento do sector empresarial público, o mais importante é saber: Que estratégias o Estado tem definido para o Sector Empresarial Público de modo a maximizar as receitas de médio e longo prazo; E quais são os mecanismos de controlo para sua implementação?

Estratégias centrais e sectoriais
Do ponto de vista de estratégia, a nível central foram dados os passos necessários na definição das estratégias gerais e sectorias, nomeadamente, após a sua tomada de posse no dia 26 de Setembro, o Presidente da República nomeou os Ministros no dia 28 de Setembro, os Secretários de Estado no dia 13 de Outubro e, por conseguinte, três meses depois, nomeou os Conselhos de Administração das empresas públicas em Dezembro de 2017. Acto contínuo, aprovou-se os instrumentos de programação macroeconómica,contingencial, o Plano de Estabilização Macroeconómica 2017-2018 no dia 27 de Dezembro de 2017. E estruturantes, Programa de apoio à produção, diversificação das exportações e substituição de importações em Janeiro de 2018,Orçamento Geral do Estado 2018 em Fevereiro e, em Abril de 2018, o Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022.
Todavia, após 30 dias da aprovação do PND-2018-2022 e seis meses das respectivas nomeações, os conselhos de administração das empresas públicas,salvo opinião contrária, ainda não submeteram os Planos Estratégicos e de Negócios para aprovação do Presidente da República, conforme previsto no Artigo nº 22 da Lei nº 11/13 de 3 de Setembro - Lei de Bases para o Sector Empresarial Público.
A ver vamos quando o titular do Poder Executivo, ou quem este delegar, terá de esperar para recepcionar e aprovar os Planos Estratégicos, bem como, os Planos de Negócios das empresas de interesse estratégico.
Certamente, o grande calcanhar de Aquiles do Sector Empresarial Público consiste na capacidade do ISEP e das tutelas ministeriais em transformar os objectivos estratégicos do Governo em acções concretas para as Empresas Públicas, pelo que a privatização não resolverá este problema.
Do ponto de vista dos mecanismos de controlo, por um lado, ausência de um Plano Estratégico significa ausência de elementospara monitorização dos objectivos empresariais, e como quem diz, - “quem não sabe o que quer qualquer coisa serve”.

Gestão hadhock
Por outro lado, salvo opinião contrária, as Empresas Públicas têm ao longo dos anos adoptado um modelo de gestão hadhock/ contingencial, devido a ausência da celebração dos contractos-programa entre o ISEP e as Tutelas Ministeriaiscom as Empresas Públicas,conforme previsto no Artigo nº 28 da lei nº 11/13 que prevê este instrumento que permite o alinhamento das acções das Empresas Públicas com os objectivos económicos
e sociais do Estado.
Inquestionavelmente, o estado actual do Sector Empresarial Público é reflexo da ausência de monitorização do desempenho das Empresas Públicas, através do acompanhamento dos resultados por comparação com os objectivos, não se apurou em tempo oportuno os respectivos desvios, nem se adoptaram as medidas correctivas necessárias de forma a alcançar os objectivos, sobretudo do PND-2013-2017.