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Ante-projecto da Lei da Propriedade Industrial pode ser aprovado em 2019

O Conselho de Ministros deverá ainda no decorrer do primeiro semestre de 2019 aprovar o anteprojecto da Lei da Propriedade Industrial, que vai permitir proteger os activos económicos das pessoas e das empresas.

O Conselho de Ministros deverá ainda no decorrer do primeiro semestre de 2019 aprovar o anteprojecto da Lei da Propriedade Industrial, que vai permitir proteger os activos económicos das pessoas e das empresas.
Depois de estar a ser amplamente discutido e receber contribuições, o ante-projecto da Lei contará com 274 artigos, contra 80 existentes na Lei 3/92.
O anteprojecto da Lei da Propriedade Industrial encontra-se na fase de auscultação pública, visando a sua eventual melhoria.
O documento da proposta de Lei visa instituir um sistema de gestão, promoção e protecção de Direitos de Propriedade Industrial compatível com as exigências económico-sociais actuais, à luz dos ditames estabelecidos pela Constituição da República de Angola (CRA).
Entre as inovações está a consagração dos princípios gerais inerentes à propriedade industrial, bem como definições específicas sobre a matéria, clarificando o âmbito de aplicação, separando o âmbito objectivo do âmbito subjectivo.

Aplicação
O anteprojecto alarga o âmbito de aplicação a determinadas áreas, designadamente, pescas, florestas e pecuária, consagrando a tramitação administrativa, integrando aspecto como reivindicação de prioridade, legitimidade para promover actos, as notificações, oposições, fundamentos gerais de recusa, modificação oficiosa da decisão e publicação.
Segundo uma fonte do Ministério da Indústria, a nível da propriedade industrial, a iniciativa traz, também, novas figuras passíveis de protecção a nível da propriedade industrial e incorpora acordos internacionais sobre propriedade intelectual e industrial de que Angola é parte, aspecto que não constava da lei anterior.
Para a melhoria do ambiente de negócio e da concorrência, há a necessidade de um funcionamento eficaz do sistema de propriedade industrial e o programa de inovação e transferência de tecnologia.
Angola precisa adequar ou conformar a Lei de Propriedade Industrial no ordenamento jurídico interno aos instrumentos jurídicos internacionais, resultante de acordos ou compromissos que o país assumiu com organizações globais que coordenam e regulamentam esta questão.
Decorridos mais de 26 anos desde a publicação da primeira Lei da propriedade industrial, a realidade socioeconómica tem reclamado por soluções que não foram acauteladas na referida lei, daí a necessidade da sua actualização.