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Seguro automóvel reduz sinistralidade e apura os culpados

Quando uma viatura que beneficie de seguro válido causar danos devidos a terceiros, quem paga a indemnização é a respectiva seguradora com que o segurado tem contrato, até ao limite do capital seguro.

Quando uma viatura que beneficie de seguro válido causar danos devidos a terceiros, quem paga a indemnização é a respectiva seguradora com que o segurado tem contrato, até ao limite do capital seguro.
O capital seguro é o montante máximo até onde vai a indemnização da seguradora que, nos termos do Decreto nº 35/09 é equivalente a cerca de UCF 152 mil (cerca de Kz 13 milhões). A indemnização inclui a reparação do veículo, despesas medicas e hospitalares, danos patrimoniais decorrentes da morte do lesado e danos não patrimoniais, daí ser importante a adesão ao Seguro Automóvel de Responsabilidade Civil Obrigatória.

O que é o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel?
O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel é um contrato celebrado entre um segurado e uma seguradora por meio do qual está se obriga a indemnizar os danos que o veículo do segurado responsável cause a outros veículos, pessoas e bens.

Quem está obrigado a contratar o Seguro Obrigatório Automóvel?
Estão obrigados a contratar o Seguro Obrigatório Automóvel todo aquele que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos causados a terceiros por veículos terrestres a motor, seus reboques, semi-reboques e motociclos, ou seja, o proprietário do veículo, o usufrutuário, adquirente ou locatário, as oficinas, garagistas, organizadores de provas desportivas, etc. Estão ainda obrigados ao seguro as máquinas e tractores destinados exclusivamente a serviços agrícolas, desde que circulem na via pública fora do local de produção.

Quais as vantagens do Seguro Obrigatório Automóvel?
Assegura uma indemnização ao lesado a pagar pela seguradora, não ficando o lesado dependente da capacidade financeira de quem causou o sinistro. Em caso de acidente o património dos envolvidos (causador e lesado) não é afectado na medida em quem assume a reparação dos danos é a seguradora; promove a prevenção na medida em que o preço do seguro está directamente ligado à sinistralidade, quanto mais sinistros mais caro o preço do seguro, quanto menos sinistros mais barato se tornará o preço do seguro.

Quem está obrigado a contratar o Seguro Obrigatório Automóvel?
Estão obrigados a contratar o Seguro Obrigatório Automóvel todo aquele que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos causados a terceiros por veículos terrestres a motor, seus reboques, semi-reboques e motociclos, ou seja, o proprietário do veículo, o usufrutuário, adquirente ou locatário, as oficinas, garagistas, organizadores de provas desportivas, etc. Estão ainda obrigados ao seguro as máquinas e tractores destinados exclusivamente a serviços agrícolas, desde que circulem na via pública fora do local de produção.

As viaturas do Estado também devem fazer o seguro?
Não.Os órgãos do Estado angolano, os titulares dos cargos políticos e os membros do Governo, relativamente às viaturas do Estado a si distribuídas estão isentos da obrigação de segurar. Estão ainda isentos os Estados estrangeiros (missões diplomáticas) de acordo com o princípio de reciprocidade e os organizações internacionais em que o Estado angolano seja membro de pleno direito.

Quais os documentos que comprovam a realização do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel?
Certificado Provisório do Seguro, Certificado de Responsabilidade Civil, Dístico, Certificado Internacional de Seguro (para veículos com matrícula estrangeira), Carta Amarela (para os veículos com matrícula estrangeira, mas apenas quando Angola aderir à Convenção da Carta Amarela).

Podem realizar-se provas desportivas sem que esteja garantida por seguro a responsabilidade civil delas resultantes?
Não. Para que se possa realizar uma prova desportiva com veículos a motor, é necessário que exista seguro que garanta a responsabilidade civil dos organizadores, dos proprietários dos veículos e dos seus detentores e condutores, pelos danos causados por esses veículos.

Em caso de sinistro que elementos se deve obter do condutor da viatura? Deve-se obter elementos de identificação, morada e contacto telefónico do condutor, número de matrícula do veículo, elementos do título do registo de propriedade designadamente o nome do seu proprietário, denominação da seguradora, bem como o número do certificado provisório do seguro ou do certificado de responsabilidade civil.

Quais as consequências se um veículo que não tenha seguro causar um acidente?
Se o condutor não apresentar o documento comprovativo do seguro, o veículo é imediatamente apreendido, até que se prove a prestação de uma caução pelo montante das quantias mínimas do seguro (cerca de Usd 100.000) ou o pagamento da indemnização devida (não havendo vítimas). Caso contrário a apreensão mantém-se uma vez que o processo seque a devida tramitação junto do SIC. Como o lesado não tem culpa da irresponsabilidade do causador do sinistro, ele é indemnizado pelo Fundo de Garantia Automóvel que deverá, junto do causador do sinistro, exigir o reembolso dos valores pagos.