O Estado poderá accionar os mecanismos no sentido de reaver o património e os activos que lhe pertencem, ao abrigo da Lei 15/18, de 26 de Dezembro, sobre o Repatriamento Coercivo, apenas na sua componente interna de perda alargada de bens.

O Estado poderá accionar os mecanismos no sentido de reaver o património e os activos que lhe pertencem, ao abrigo da Lei 15/18, de 26 de Dezembro, sobre o Repatriamento Coercivo, apenas na sua componente interna de perda alargada de bens.
A afirmação é do Presidente da República, João Lourenço, quando discursava na cerimónia formal de abertura do “Ano Judicial 2019”, em Benguela, ontem (14), depois de ter inaugurado, no Lobito, o Tribunal de Comarca, o primeiro do género no país.
O Chefe de Estado disse haver condições para reaver os cerca de cinco mil milhões de dólares americanos surripiados ao Estado, em benefício de uma “elite muito restrita”.
João Lourenço considerou “chocante e repugnante” o resultado do relatório da Comissão Multissectorial, que tinha como responsabilidade proceder ao levantamento dos investimentos realizados com recursos públicos, e que hoje constituem alguns dos grandes grupos empresariais privados no país.
Afirmou que, no que diz respeito ao repatriamento de capitais ilegalmente colocados em paraísos fiscais e outras praças financeiras, após os seis meses de graça que a lei conferiu aos visados, “o Estado angolano está no direito de utilizar todos os meios ao seu alcance para reaver o que ao povo angolano pertence”.

Justiça mais célere
O Presidente da República reafirmou o interesse de tornar a justiça cada vez mais célere e acessível à esmagadora maioria dos cidadãos, bem como dotada de maior capacidade para responder aos grandes desafios relativos ao combate ao crime, à corrupção e à impunidade.
Almeja que a justiça contribua, também, para a moralização da sociedade e torne o mercado mais competitivo e seguro, para atrair investimento privado nacional e estrangeiro.
Sublinhou, também, a importância que o sector da justiça tem para a consolidação do Estado Democrático e de Direito
que o país vem edificando.
Enalteceu os avanços alcançados, com a aprovação da Lei do Sistema Unificado de Justiça, com a criação do Tribunal Constitucional e a aprovação da Constituição de 2010, em vigor, que em seu entender permitem torná-lo no factor decisivo de promoção da cidadania, da paz, da coesão social e desenvolvimento socioeconómico.

Estado lesado
O comunicado da sessão extraordinária do Conselho de Ministros, realizada na passada quarta-feira, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, destaca que o Estado angolano foi lesado em mais de 4,7 mil milhões de dólares, decorrente de investimentos privados feitos com fundos públicos.
De acordo com a fonte, esta informação resulta do trabalho realizado pela Comissão Multissectorial, criada pelo Chefe de Estado, em Dezembro de 2018, com o objectivo de identificar tais investimentos.
Durante a sessão extraordinária do Conselho de Ministros, foram ainda aprovados vários diplomas legais relativos à Administração do Território e Reforma do Estado.
O regulamento da Lei de Bases sobre a Administração do Território, que estabelece as regras sobre a organização administrativa do território, a classificação e critérios de progressão dos municípios, bem como a estruturação interna das circunscrições territoriais infra-municipais, constam dos principais documentos aprovados.
Receberam também o aval dos membros do Conselho de Ministros, os regulamentos da Lei da Administração Local do Estado, que regula os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado na actual conjuntura política, económica e social, da Lei Orgânica sobre a Organização e o Funcionamento e regras das Comissões de Moradores.