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O que são medidas de coacção?

Medidas de coacção processualsão aquelas que, condicionando a liberdade do arguido, visam garantir o contacto com o indiciado, impedir a repetição da actividade criminosa e a produção de certos efeitos processuais (p. ex., eficácia de comunicações, mesmo não pessoais).

Medidas de coacção processualsão aquelas que, condicionando a liberdade do arguido, visam garantir o contacto com o indiciado, impedir a repetição da actividade criminosa e a produção de certos efeitos processuais (p. ex., eficácia de comunicações, mesmo não pessoais).
As medidas de coacção só podem ser impostas aos arguidos.
A aplicação de qualquer medida de coacção deve ser proporcional e adequada à situação processual concreta.
As medidas de coacção previstas na lei são: termo de identidade e residência; caução; obrigação de apresentação periódica; suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos; proibição de permanência, de ausência e contactos; obrigação de permanência na habitação e prisão preventiva.
Com excepção do termo de identidade e residência, as medidas de coação só podem ser aplicadas por um juiz. É a menos grave das medidas de coação podendo ser aplicada pelo juiz, pelo Ministério Público e pelas polícias.
O que é a obrigação de permanência na habitação?
É uma medida de coação que se traduz no dever de o arguido não se ausentar, ou de não se ausentar sem autorização, da habitação própria ou de outra em que de momento resida
O que é a prisão preventiva?
É a mais grave das medidas de coacção aplicáveis ao suspeito da prática de crime, só sendo aplicável quando forem inadequadas ou insuficientes todas as outras medidas de coação. Ou seja, como define o professor Grandão Ramos, consiste na privação da liberdade de um arguido para o colocar à disposição da entidade encarregada da investigação criminal e da instrução processual ou de um juiz na fase judicial.
Convém sublinhar que a lei autoriza a prisão do arguido antes da sua condenação, dentro de determinadas condições e reunidos certos requisitos, com vista à realização dos fins do processo.
No entanto, impõe-se o esclarecimento de que a detenção só é sinónimo de prisão preventiva à luz dos preceitos do processo penal em vigor em Angola. Pois, poderá não ser assim em todos os sistemas jurídicos.
As medidas de coacção têm prazos máximos?
Algumas medidas de coacção — designadamente as que condicionam a liberdade pessoal, como a prisão preventiva, a obrigação de permanência na habitação (vulgo, «prisão domiciliária»), a obrigação de apresentação periódica e a suspensão do exercício de direitos — têm prazos máximos de duração, de acordo com a fase do processo.
Entende-se que as demais podem durar o tempo de duração do processo.
Qual é o prazo máximo da prisão preventiva?
A prisão preventiva tem os seguintes prazos de duração máxima, extinguindo-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido: 4 meses sem que tenha sido deduzida acusação; 8 meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória; 1 ano e 2 meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância; 1 ano e 6 meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.
Estes prazos podem, no entanto, ser prolongados em casos de certos tipos de crimes, bem como em casos de excepcional complexidade do processo.
Em que consiste a caução?
É uma medida de coação que pode ser aplicada a um arguido a quem é imputado um crime punível com pena de prisão. Consiste na obrigatoriedade de o arguido entregar determinado montante como garantia de comparecimento aos futuros atos processuais e de cumprimento das obrigações que lhe forem fixadas com outras medidas de coação. A caução pode ser prestada por depósito, penhor, hipoteca ou fiança, bancária ou não.
Quem é o arguido e quem é o réu?
O Código do Processo Penal refere-se ao sujeito passivo do processo quer como arguido, quer como réu indiscriminada e aparentemente de forma nem sempre criteriosa. Entretanto, usa-se com bastante mais frequência o termo arguido para designar o sujeito passivo durante a fase de instrução e o termo réu, após a pronúncia e, sobretudo, na fase de julgamento.
Do ponto de vista legal e material, não existe diferença entre arguido e réu. Mas, de uma perspectiva teórica e doutrinal, é costume fazer a distinção e utilizar um termo ou outro conforme a fase.
Despacho de pronúncia:
Decisão instrutória que decide avançar com o processo para julgamento, porquanto foram recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena.
Despacho de não pronúncia: Decisão instrutória que decide não avançar com o processo para julgamento, dado que não foram recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena.